A Comissão Provisória para constituição do “Pró-Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Cabaçal” convocou a Assembléia Geral para constituição e instalação do Pró-Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Cabaçal, a ser realizada no dia 06 de novembro de 2013, quarta-feira, a partir das 9:00 horas na Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal.
Estão convocados para a Assembléia os representantes do Poder Público, Sociedade Civil e Usuários da Água ( empresas e produtores que dependem da água para sua atividade econômica).
Fazem parte da Bacia Hidrográfica do Rio Cabaçal, os municípios de Reserva do Cabaçal, Salto do Ceú, Rio Branco, Lambari D’Oeste, Curvelândia, Araputanga, São José dos Quatros Marcos, Mirassol D’Oeste e Cáceres,
A Constituição de Comitês de Bacia é regido pela Lei Federal nº 9.433/97, Lei Estadual nº 6.945/97, Resolução nº 05/2000 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e Resolução nº 004/2006 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
O Comitê de Bacia Hidrográfica é conhecido como o “Parlamento das Águas”, pois é um espaço aberto a discussões e decisões no âmbito de cada bacia hidrográfica. É um órgão que emite pareceres, estabelece normas e toma decisões relativas ao uso da água no âmbito da bacia.
A função do Comitê é promover debates relacionados aos Recursos Hídricos; resolver os conflitos de usos de água; aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia; acompanhar a execução do Plano e sugerir providências necessárias; estabelecer valores de cobrança pelo uso da água; determinar onde os recursos financeiros serão utilizados e exigir uma melhor qualidade da água da bacia.
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